Termos de Uso

Plataforma: Sistema RMPedidos acessível via web e mobile.

Lojista/Usuário: Pessoa física ou jurídica que cria e gerencia cardápio digital na plataforma.

Cliente Final: Consumidor que realiza pedidos através do cardápio criado pelo Lojista.

Serviços: Todas as funcionalidades oferecidas pela plataforma, incluindo criação de cardápio, gestão de pedidos, integração com WhatsApp e PIX.

2.1. Para utilizar os serviços, é necessário criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.

2.2. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

2.3. É proibido compartilhar sua conta com terceiros ou permitir acesso não autorizado.

2.4. Você deve ter no mínimo 18 anos ou ser legalmente capaz para aceitar estes termos.

2.5. Reservamo-nos o direito de recusar, suspender ou cancelar contas que violem estes termos.

3.1. Uso Permitido: A plataforma destina-se exclusivamente ao gerenciamento de cardápios digitais e pedidos para estabelecimentos comerciais legítimos.

3.2. Uso Proibido: É expressamente proibido:

• Utilizar a plataforma para atividades ilegais ou fraudulentas
• Publicar conteúdo ofensivo, difamatório ou que viole direitos de terceiros
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar acessar código-fonte
• Utilizar bots, scrapers ou ferramentas automatizadas não autorizadas
• Sobrecarregar ou interferir no funcionamento da plataforma
• Vender produtos proibidos por lei ou que exijam licenças especiais sem as devidas autorizações

4.1. Todos os direitos sobre a plataforma RMPedidos, incluindo código, design, marca e conteúdo, pertencem exclusivamente aos seus proprietários.

4.2. Você mantém todos os direitos sobre o conteúdo que criar ou enviar (fotos, descrições de produtos, logos).

4.3. Ao enviar conteúdo, você concede ao RMPedidos licença não exclusiva para usar, exibir e armazenar esse conteúdo na plataforma.

5.1. O RMPedidos facilita a integração com sistemas de pagamento (PIX), mas não processa ou mantém valores de transações.

5.2. Você é responsável por configurar corretamente suas informações de pagamento (chave PIX).

5.3. Todas as transações financeiras ocorrem diretamente entre você e seus clientes.

5.4. O RMPedidos não cobra comissão sobre vendas, mas pode oferecer planos pagos com funcionalidades adicionais.

5.5. Você é responsável por cumprir todas as obrigações fiscais e legais relacionadas às suas vendas.

6.1. Responsabilidade do Lojista:

• Garantir a qualidade, segurança e legalidade dos produtos oferecidos
• Manter informações precisas sobre produtos, preços e disponibilidade
• Cumprir prazos de entrega e atender pedidos conforme acordado
• Resolver disputas e problemas com clientes finais
• Cumprir legislação sanitária, tributária e comercial aplicável

6.2. Responsabilidade do RMPedidos:

• Manter a plataforma funcionando com disponibilidade razoável
• Proteger dados conforme Política de Privacidade
• Fornecer suporte técnico aos usuários

6.3. O RMPedidos não se responsabiliza por:

• Qualidade, segurança ou legalidade de produtos vendidos
• Disputas entre lojistas e clientes finais
• Problemas causados por falhas de conexão, terceiros (WhatsApp, bancos) ou força maior
• Perdas financeiras decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma

7.1. O tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018).

7.2. Você é responsável por obter consentimento dos clientes finais para coleta e uso de seus dados.

7.3. Mantenha seguros os dados de clientes que acessar através da plataforma.

8.1. Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer aspecto da plataforma a qualquer momento.

8.2. Estes termos podem ser atualizados periodicamente. Usuários serão notificados sobre mudanças significativas.

8.3. O uso continuado após modificações constitui aceitação dos novos termos.

9.1. Você pode cancelar sua conta a qualquer momento através do painel de controle.

9.2. Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente em caso de violação destes termos.

9.3. Após o cancelamento, seus dados serão tratados conforme Política de Privacidade.

10.1. Lei Aplicável: Estes termos são regidos pelas leis brasileiras.

10.2. Foro: Fica eleito o foro da comarca da sede da empresa para dirimir quaisquer controvérsias.

10.3. Independência: Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor.

10.4. Comunicações: Avisos oficiais serão enviados por e-mail ou através da plataforma.